A Medida Provisória n.º 1.202/2023, publicada na última semana de dezembro de 2023, trouxe significativas alterações na seara tributária, dentre elas, a instituição de novas regras para compensação de créditos tributários decorrentes de decisão judicial.
Confira o informativo abaixo sobre os novos limites e parâmetros instituídos para o aproveitamento de créditos tributários, desenvolvido sob o olhar do nosso time.
Temos a satisfação de compartilhar o resultado da assessoria realizada para o cliente Hypnobox Consultoria e Licenciamento de Sistemas Online na sua recente aquisição pela […]
Ver mais...Marcos Vinicius Neder Telírio Pinto Saraiva 16.1 INTRODUÇÃO Nos últimos anos, o legislador brasileiro promoveu uma série de alterações societárias visando tornar mais realista a […]
Ver mais...STF: princípio da anterioridade e a cobrança do DIFAL de ICMS Com um placar de 5×2 favorável ao contribuinte, o Ministro Gilmar Mendes pediu vista […]
Ver mais...
Av. Açocê, 281
Indianópolis – São Paulo (SP)
CEP 04075-021