A Medida Provisória n.º 1.202/2023, publicada na última semana de dezembro de 2023, trouxe significativas alterações na seara tributária, dentre elas, a instituição de novas regras para compensação de créditos tributários decorrentes de decisão judicial.
Confira o informativo abaixo sobre os novos limites e parâmetros instituídos para o aproveitamento de créditos tributários, desenvolvido sob o olhar do nosso time.
Em 22 de novembro de 2022, sob relatoria do Min. Francisco Falcão, a 2ª Turma do STJ negou provimento aos recursos especiais da Fazenda Nacional […]
Ver mais...Alterações na regulamentação do CARF Foi publicada a Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre alterações nos procedimentos do […]
Ver mais...Lei 12.973, decisões do STJ e do CARF ainda mantêm a questão inteiramente em aberto para o futuro Em 20 de maio de 2014 foi […]
Ver mais...
Av. Açocê, 281
Indianópolis – São Paulo (SP)
CEP 04075-021