Nova prorrogação para adesão ao Litígio Zero
Em 31 de julho de 2023, foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 28 de julho de 2023, […]
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CARF: mantida contribuição previdenciária sobre PLR de diretores não empregados
Com um placar de 6×2, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (“CARF”) entendeu ser devida […]
Ver mais...STJ: mais uma vitória dos contribuintes sobre a dedutibilidade de JCP-exercícios anteriores
Em 22 de novembro de 2022, sob relatoria do Min. Francisco Falcão, a 2ª Turma do STJ negou provimento aos recursos especiais da Fazenda Nacional […]
Ver mais...CARF: Crédito presumido de IPI integra a base de cálculo de PIS e COFINS
Com um placar de 5×3, a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF entendeu que os créditos presumidos de IPI compõem a base de cálculo […]
Ver mais...Novas regras de Preço de Transferência no Brasil – Publicação da Lei nº 14.596/23
Em 15 de junho de 2023, foi publicada a Lei nº 14.596, que estabeleceu o novo marco legal de Preços de Transferência do Brasil (Transfer […]
Ver mais...Tema 1182 – Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os incentivos fiscais de ICMS diversos do crédito presumido
Em 26 de abril de 2023, a 1.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), julgou o Tema n.º 1.182, no qual analisou a possibilidade […]
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