07.11.2024

Prefeitura de São Paulo reabre programa de parcelamento incentivado para o ano de 2024

A Prefeitura de São Paulo anunciou recentemente o novo Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024), que viabiliza a regularização de débitos municipais com a aplicação de descontos significativos de juros, multas e de honorários advocatícios, observados os critérios estabelecidos na legislação de regência.

Desta vez, o prazo de adesão do programa será do dia 05 de novembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025.

Referido programa de anistia viabiliza a regularização de débitos municipais com a aplicação de descontos significativos de juros, multas e de honorários advocatícios, observados os critérios estabelecidos na legislação de regência.

Clique aqui e veja as principais regras sobre o referido programa.

 

Relacionados

Novas regras do IOF sobre operações de crédito, câmbio e seguros

No dia 22/05/2025 foi publicado o Decreto nº 12.466/2025 que alterou o Decreto nº 6.306/2007 e aumentou as alíquotas de IOF em diversas operações, sob […]

Ver mais...

Foi aprovada pelo Congresso a Reforma Tributária sobre o Consumo

Na data de ontem, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de regulamentação da reforma tributária (Proposta de Emenda (PEC) 68/2024), proposto pelo deputado Reginaldo […]

Ver mais...

CIDE-remessas: julgamento é suspenso no STF

Em 06.08.2025 foi retomado o julgamento do Tema 914 do STF — que discute a constitucionalidade da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) incidente […]

Ver mais...

Endereço

Av. Açocê, 281
Indianópolis – São Paulo (SP)
CEP 04075-021

Redes Sociais