Lei 12.973, decisões do STJ e do CARF ainda mantêm a questão inteiramente em aberto para o futuro
Em 20 de maio de 2014 foi publicada a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) no Recurso Especial nº 1.325.709/RJ interposto pela VALE S.A, em que foi reconhecida a prevalência dos Tratados contra Dupla Tributação (“TDT”) para que os lucros auferidos pelas empresas controladas sediadas na Bélgica, Dinamarca e Luxemburgo fossem tributados apenas nos […]
Fonte: Jota (leia o resto do artigo)
Em 22 de novembro de 2022, sob relatoria do Min. Francisco Falcão, a 2ª Turma do STJ negou provimento aos recursos especiais da Fazenda Nacional […]
Ver mais...O Neder e Romano Advogados foi reconhecido pelo ranking Leaders League: Transactions & Deals 2025, como uma das Tax Law Rising Firms (bancas tributárias em […]
Ver mais...INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 (CF/88) regulamenta as relações tributárias entre o Fisco e o cidadão (seja pessoa física ou pessoa jurídica) com relação […]
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