Alterações trazidas pelo pacote fiscal de 2023
Alterações na regulamentação do CARF Foi publicada a Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre alterações nos procedimentos do […]
Ver mais...Lei 12.973, decisões do STJ e do CARF ainda mantêm a questão inteiramente em aberto para o futuro
Em 20 de maio de 2014 foi publicada a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) no Recurso Especial nº 1.325.709/RJ interposto pela VALE S.A, em que foi reconhecida a prevalência dos Tratados contra Dupla Tributação (“TDT”) para que os lucros auferidos pelas empresas controladas sediadas na Bélgica, Dinamarca e Luxemburgo fossem tributados apenas nos […]
Fonte: Jota (leia o resto do artigo)
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Ver mais...Código veda “decisões surpresa”, em que o contribuinte se defronta com uma razão de decidir totalmente inovadora. No processo administrativo de exigência de crédito tributário, […]
Ver mais...Em 26 de abril de 2023, a 1.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), julgou o Tema n.º 1.182, no qual analisou a possibilidade […]
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