Carf tem afastado autuações fundamentadas no deslocamento de renda da pessoa jurídica para pessoa física

A recente Medida Provisória nº 690/2015 alterou as regras de tributação das receitas auferidas por pessoas jurídicas por meio da exploração do direito de  imagem. O novo modelo aumentou a tributação para os optantes pelo lucro presumido das receitas de cessão de direitos patrimoniais de imagem, entre outros, de que seja detentor o sócio ou […]

Fonte: Jota (leia o resto do artigo)