Carf tem afastado autuações fundamentadas no deslocamento de renda da pessoa jurídica para pessoa física
A recente Medida Provisória nº 690/2015 alterou as regras de tributação das receitas auferidas por pessoas jurídicas por meio da exploração do direito de imagem. O novo modelo aumentou a tributação para os optantes pelo lucro presumido das receitas de cessão de direitos patrimoniais de imagem, entre outros, de que seja detentor o sócio ou […]
Fonte: Jota (leia o resto do artigo)
Código veda “decisões surpresa”, em que o contribuinte se defronta com uma razão de decidir totalmente inovadora. No processo administrativo de exigência de crédito tributário, […]
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