Publicada Medida Provisória que regulamenta as apostas esportivas
Foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1.182, de 24 de julho de 2023, que altera a Lei nº 13.756/18 para disciplinar sobre a modalidade […]
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05.10.2015
A evolução legislativa e jurisprudencial da tributação do direito de imagem de artistas e atletas
Carf tem afastado autuações fundamentadas no deslocamento de renda da pessoa jurídica para pessoa física
A recente Medida Provisória nº 690/2015 alterou as regras de tributação das receitas auferidas por pessoas jurídicas por meio da exploração do direito de imagem. O novo modelo aumentou a tributação para os optantes pelo lucro presumido das receitas de cessão de direitos patrimoniais de imagem, entre outros, de que seja detentor o sócio ou […]
Fonte: Jota (leia o resto do artigo)
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Na prática a situação é mais complexa, pois se de um lado as atividades não podem ter cunho jurídico, de outro, a atuação mais abrangente […]
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