Sancionada Lei n.º 14.689/2023 (retorno do voto de qualidade no CARF)
A Lei 14.689/2023, sancionada em setembro de 2023, trouxe mudanças cruciais no cenário tributário brasileiro, incluindo o retorno do “voto de qualidade” favorável ao fisco […]
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CARF: Crédito presumido de IPI integra a base de cálculo de PIS e COFINS
Com um placar de 5×3, a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF entendeu que os créditos presumidos de IPI compõem a base de cálculo […]
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CARF: mantida contribuição previdenciária sobre PLR de diretores não empregados
Com um placar de 6×2, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (“CARF”) entendeu ser devida […]
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