Informativo Tributário
Incide ISS sobre publicidade em site e não ICMS, decide STJ Os Ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiram […]
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Recentemente, a Prefeitura de São Paulo anunciou, por meio do Decreto nº 63.341 de 10 de abril de 2024, instituído pela Lei nº 18.095 de 19 de março de 2024, o novo Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024). O programa de anistia viabiliza a regularização de débitos municipais com a aplicação de descontos significativos de juros, multas e de honorários advocatícios, observados os critérios estabelecidos.
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Incide ISS sobre publicidade em site e não ICMS, decide STJ Os Ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiram […]
Ver mais...No último dia 30, foi publicada a Medida Provisória nº 1.171/2023, que alterou a tributação da renda auferida por pessoas físicas em aplicações financeiras, entidades […]
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