STJ: em julgamento desfavorável ao contribuinte, Tribunal valida a cobrança de contribuição previdenciária sobre PLR pago a diretores
Em decisão unânime, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) legitimou a cobrança de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a diretores estatutários […]
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Brazil: News and deadlines for submitting Individual Income Tax Return and Foreign Assets statement for Brazilian Central Bank – 2021
Brazilian taxpayers can already submit their Declaration of Foreign Assets, which is due on 5 April 2021, to the Brazilian Central Bank (DCBE). The declaration […]
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Portaria PGFN/MF n.º 95: dispensa da garantia para discussão judicial de crédito tributário mantido por voto de qualidade
Em 20 de janeiro de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria PGFN/MF n.º 95, que estipulou regras e procedimentos referentes à […]
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