O CARF e a solidariedade tributária no grupo econômico
Autoridade fiscal deve demonstrar que sujeitos passivos praticaram conjuntamente o fato gerador No cenário econômico atual, é usual que as empresas se estruturem sob a […]
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O Congresso Nacional promulgou, dia 20 de dezembro de 2023, a Reforma Tributária do Consumo (PEC 45/19) em uma sessão solene após a aprovação na última sexta-feira. O placar da votação foi de: 371 votos a favor, 121 contra e só 3 abstenções.
Após quase quatro décadas de discussões, a mudança histórica entra oficialmente em vigor.
Acompanhe o material a seguir e veja os pontos principais, sob o olhar de nosso time de advogados especialistas em Direito Tributário.
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