Procuradoria Geral da Fazenda Nacional edita regulamentação sobre o uso do seguro-garantia para débitos tributários federais
No dia 31/12/2024, foi publicada a Portaria PGFN /MF nº 2044/24 que trata sobre o oferecimento e aceitação de seguro garantia no âmbito da PGFN. […]
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Edital de transação tributária para débitos relacionados à amortização de ágio
Em 31 de dezembro de 2024, foi publicado no Diário Oficial da União o Edital n.º 25/2024 destinado à regularização de débitos relacionados à amortização […]
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Em julgamento favorável ao contribuinte, STJ mantém afastamento de cobrança de IRPJ e CSLL sobre ágio interno
Em decisão monocrática, o Ministro Herman Benjamin do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) não conheceu do Recurso Especial da União Federal, em julgamento envolvendo a […]
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