Promulgada a Reforma Tributária. E agora?
O Congresso Nacional promulgou, dia 20 de dezembro de 2023, a Reforma Tributária do Consumo (PEC 45/19) em uma sessão solene após a aprovação na […]
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Publicações
STJ: em julgamento desfavorável ao contribuinte, Tribunal valida a cobrança de contribuição previdenciária sobre PLR pago a diretores
Em decisão unânime, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) legitimou a cobrança de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a diretores estatutários […]
Ver mais...Marcos Neder integra obra sobre processos fiscais federais
No dia 27/10, foi lançada a 4ª edição do livro “Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado”, de autoria do nosso sócio Marcos Vinicius Neder e da advogada Thais De […]
Ver mais...Sancionada Lei n.º 14.689/2023 (retorno do voto de qualidade no CARF)
A Lei 14.689/2023, sancionada em setembro de 2023, trouxe mudanças cruciais no cenário tributário brasileiro, incluindo o retorno do “voto de qualidade” favorável ao fisco […]
Ver mais...Em decisão inédita, STJ afasta a cobrança de IRPJ e CSLL decorrente de amortização fiscal de ágio
Em julgamento realizado ontem (05/09/2023), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu, por unanimidade, pela dedutibilidade da base de cálculo do Imposto […]
Ver mais...Retorno do voto de qualidade no CARF
No dia 30 de agosto de 2023, o plenário do Senado Federal aprovou o PL n.º 2.384/2023, que restabeleceu o voto de qualidade a favor […]
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