Edital PGDAU nº 11/2025: nova transação tributária da PGFN para regularização de débitos de até R$ 45 milhões
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira (2/6), o Edital PGDAU nº 11/2025, que estabelece condições para a […]
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Liminar suspende cobrança de multa e juros em virtude do voto de qualidade no CARF
Em recente decisão liminar da Justiça Federal de São Paulo, uma empresa do setor de alumínio conseguiu suspender a exigência de aproximadamente R$ 11 milhões […]
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STJ: Período de apuração para compensação tributária se refere à data do fato gerador do tributo
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, decidiu que o período de apuração previsto na Lei 11.457/2007 para fins […]
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