MP 1.185/23 altera regras sobre o tratamento fiscal das subvenções para investimento
Foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1.185, de 30 de agosto de 2023, que revoga o artigo 30 da Lei 12.973/2014 e dispõe sobre […]
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Lei 12.973, decisões do STJ e do CARF ainda mantêm a questão inteiramente em aberto para o futuro
Em 20 de maio de 2014 foi publicada a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) no Recurso Especial nº 1.325.709/RJ interposto pela VALE S.A, em que foi reconhecida a prevalência dos Tratados contra Dupla Tributação (“TDT”) para que os lucros auferidos pelas empresas controladas sediadas na Bélgica, Dinamarca e Luxemburgo fossem tributados apenas nos […]
Fonte: Jota (leia o resto do artigo)
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