A nova composição da 3ª Turma da Câmara Superior do CARF admitiu o direito do contribuinte ao crédito de PIS e COFINS sobre despesas com frete de produtos acabados, reconhecendo-o como insumo (processo n.º 11080.005380/2007-27).
O caso em questão versava sobre pedido de ressarcimento de crédito, pleiteado pela empresa Eleva Alimentos S/A, cuja origem consistia em gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e para empresas diversas.
Até então, a jurisprudência administrativa era majoritariamente desfavorável.
A vitória a favor do contribuinte se deu por maioria de votos, cujo posicionamento foi dado pelo Conselheiro Relator Valcir Gassen.
Em 13/03/2024, foi publicada a Instrução Normativa nº 2.180, de 11 de março de 2024, que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas […]
Ver mais...Decisões do Carf indicam que contratos devem ser cercados de cuidados mínimos Em decorrência das especificidades das atividades operacionais, algumas empresas acabam por ter um […]
Ver mais...CARF reconhece crédito de PIS e COFINS sobre serviço de expedição terceirizado A 3.ª Turma da Câmara Superior do CARF em julgamento envolvendo a empresa […]
Ver mais...
Av. Açocê, 281
Indianópolis – São Paulo (SP)
CEP 04075-021