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Brazil: News and deadlines for submitting Individual Income Tax Return and Foreign Assets statement for Brazilian Central Bank – 2021

Brazilian taxpayers can already submit their Declaration of Foreign Assets, which is due on 5 April 2021, to the Brazilian Central Bank (DCBE). The declaration […]

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OAB/SP lista atividades compatíveis com a atuação dos Conselheiros no CARF

Na prática a situação é mais complexa, pois se de um lado as atividades não podem ter cunho jurídico, de outro, a atuação mais abrangente […]

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Inovações do novo CPC e seus efeitos sobre o julgamento administrativo

Código veda “decisões surpresa”, em que o contribuinte se defronta com uma razão de decidir totalmente inovadora. No processo administrativo de exigência de crédito tributário, […]

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A evolução legislativa e jurisprudencial da tributação do direito de imagem de artistas e atletas

Carf tem afastado autuações fundamentadas no deslocamento de renda da pessoa jurídica para pessoa física A recente Medida Provisória nº 690/2015 alterou as regras de […]

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A tendência da jurisprudência sobre o conceito de “insumos” para fruição de créditos de PIS/COFINS

Tribunais administrativos e judiciais têm flexibilizado a interpretação restritiva da Receita Federal O regime da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e a COFINS foi introduzido […]

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Nulidade do lançamento por irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal

Judiciário e Carf têm discordado sobre invalidade da fiscalização feita em desacordo com a legislação Está praticamente pacificada no CARF a jurisprudência contrária a decretação […]

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