RFB lança transação no âmbito do Programa Litígio Zero 2024
Em 19 de março de 2024, a Receita Federal anunciou o lançamento do programa Litígio Zero 2024 por meio do Edital de Transação por Adesão […]
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O prazo final para cadastramento voluntário das médias e grandes empresas privadas no sistema do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) se encerra no dia 30 de maio de 2024.
Confira as nossas recomendações sobre o processo, seus principais impactos e penalidades.
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