# Neder e Romano Advogados > Neder e Romano Advogados é um escritório especializado em Direito Tributário. Prestamos assessoria sofisticada a empresas e pessoas físicas em questões tributárias estratégicas e de alta complexidade relacionadas a reorganizações ## Páginas - [[:pb]Reconhecimentos[:en]Awards and Recognition[:]](https://nedereromano.com.br/who-we-are/reconhecimentos/) - [[:pb]Soluções tributárias eficientes, individualizadas, com foco em resultados.[:en]Efficient, personalized tax solutions focused on results.[:]](https://nedereromano.com.br/) - [[:pb]Profissionais[:en]Our Team[:]](https://nedereromano.com.br/profissionais/) - [[:pb]Áreas de atuação[:en]Expertise[:]](https://nedereromano.com.br/areas-de-atuacao/) - [[:pb]Publicações[:en]News[:]](https://nedereromano.com.br/publicacoes/) - [[:pb]Responsabilidade Social[:en]Corporate Social Responsibility[:]](https://nedereromano.com.br/corporate-social-responsibility/) - [[:pb]Contato[:en]Contact[:]](https://nedereromano.com.br/contato/) - [[:pb]O Escritório[:en]Who We Are[:]](https://nedereromano.com.br/who-we-are/) ## Posts - [[:pb]CARF: Atletas não podem ser remunerados pelo clube exclusivamente por cessão de imagem [:]](https://nedereromano.com.br/carf-atletas-nao-podem-ser-remunerados-pelo-clube-exclusivamente-por-cessao-de-imagem/) - [[:pb]PGFN publica novo Edital de Transação Tributária para débitos inscritos em dívida ativa da União[:]](https://nedereromano.com.br/pgfn-publica-novo-edital-de-transacao-tributaria-para-debitos-inscritos-em-divida-ativa-da-uniao/) - [[:pb]Portaria MF n.º 1.398/2026: alterações no RICARF a respeito de prazos processuais[:]](https://nedereromano.com.br/portaria-mf-n-o-1-398-2026-alteracoes-no-ricarf-a-respeito-de-prazos-processuais/) - [[:pb]Liminar afasta cobrança de IR sobre dividendos distribuídos a sócios[:]](https://nedereromano.com.br/liminar-afasta-cobranca-de-ir-sobre-dividendos-distribuidos-a-socios/) - [[:pb]Portaria RFB nº 676/26 – Receita Federal atualiza regras sobre utilização de créditos na transação tributária[:]](https://nedereromano.com.br/portaria-rfb-no-676-26-receita-federal-atualiza-regras-sobre-utilizacao-de-creditos-na-transacao-tributaria/) - [[:pb]CARF: compensação de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias e primeiros 15 dias de afastamento por doença sem trânsito em julgado[:]](https://nedereromano.com.br/carf-compensacao-de-contribuicoes-previdenciarias-sobre-o-terco-constitucional-de-ferias-e-primeiros-15-dias-de-afastamento-por-doenca-sem-transito-em-julgado/) - [[:pb]Início do prazo de entrega da Declaração de Ativos no Exterior[:]](https://nedereromano.com.br/inicio-do-prazo-de-entrega-da-declaracao-de-ativos-no-exterior/) - [[:pb]Obrigatoriedade da emissão da NFS-e no contexto das operações de licenciamento e cessão de imagem.[:]](https://nedereromano.com.br/obrigatoriedade-da-emissao-da-nfs-e-no-contexto-das-operacoes-de-licenciamento-e-cessao-de-imagem/) - [[:pb]Receita Federal publica regras do acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do Lucro Presumido[:]](https://nedereromano.com.br/presuncao-do-lucro-presumido/) - [[:pb]Novas regras do ITCMD impactam diretamente os planejamentos patrimoniais e sucessórios[:]](https://nedereromano.com.br/novas-regras-do-itcmd-impactam-diretamente-os-planejamentos-patrimoniais-e-sucessorios/) - [[:pb]Roberta Romano em destaque no Valor sobre direitos de imagem de jogadores de futebol[:]](https://nedereromano.com.br/roberta-romano-em-destaque-no-valor-sobre-direitos-de-imagem-de-jogadores-de-futebol/) - [[:pb]PL 5.473/2025 propõe prorrogação do prazo de deliberação de lucros e mudanças na taxação de bets[:]](https://nedereromano.com.br/pl-5473-2025-distribuicao-lucros-csll-bets/) - [[:pb]Senado aprova a tributação de dividendos e altera regras do IRPF[:]](https://nedereromano.com.br/senado-aprova-a-tributacao-de-dividendos-e-altera-regras-do-irpf/) - [[:pb]Prefeitura de São Paulo lança programa para regularização de IPTU, ISS, ITBI e outros débitos municipais[:]](https://nedereromano.com.br/prefeitura-de-sao-paulo-lanca-programa-para-regularizacao-de-iptu-iss-itbi-e-outros-debitos-municipais/) - [[:pb]STF afasta ITCMD sobre doações e heranças vindas do exterior[:]](https://nedereromano.com.br/stf-afasta-itcmd-sobre-doacoes-e-herancas-vindas-do-exterior/) - [[:pb]2ª Fase do Programa de Transação Integral (PTI): negociação de créditos judicializados a partir de R$ 25 milhões[:]](https://nedereromano.com.br/2a-fase-do-programa-de-transacao-integral-pti-negociacao-de-creditos-judicializados-a-partir-de-r-25-milhoes/) - [[:pb]Portaria PGFN/MF n.º 1684/2025: alterações na regulamentação a respeito da dispensa da garantia em razão de julgamento pelo voto de qualidade[:]](https://nedereromano.com.br/portaria-pgfn-mf-n-o-1684-2025-alteracoes-na-regulamentacao-a-respeito-da-dispensa-da-garantia-para-fins-de-discussao-judicial-em-casos-oriundos-de-voto-de-qualidade/) - [[:pb]CIDE-remessas: julgamento é suspenso no STF[:]](https://nedereromano.com.br/cide-remessas-julgamento-e-suspenso-no-stf/) - [[:pb]Transação Tributária Federal[:]](https://nedereromano.com.br/transacao-tributaria-federal/) - [[:pb]Edital PGDAU nº 11/2025: nova transação tributária da PGFN para regularização de débitos de até R$ 45 milhões[:]](https://nedereromano.com.br/edital-pgdau-no-11-2025-nova-transacao-tributaria-da-pgfn-para-regularizacao-de-debitos-de-ate-r-45-milhoes/) - [[:pb]Liminar suspende cobrança de multa e juros em virtude do voto de qualidade no CARF[:]](https://nedereromano.com.br/liminar-suspende-cobranca-de-multa-e-juros-em-virtude-do-voto-de-qualidade-no-carf/) - [[:pb]Novas regras do IOF sobre operações de crédito, câmbio e seguros[:]](https://nedereromano.com.br/novas-regras-do-iof-sobre-operacoes-de-credito-cambio-e-seguros/) - [[:pb]STF reconhece repercussão geral sobre a incidência de Imposto de Renda na doação antecipada de bens a herdeiros[:]](https://nedereromano.com.br/stf-reconhece-repercussao-geral-sobre-a-incidencia-de-imposto-de-renda-na-doacao-antecipada-de-bens-a-herdeiros/) - [[:pb]CARF afasta tributação sobre dividendos provenientes de ganho de AVJ[:]](https://nedereromano.com.br/carf-afasta-tributacao-sobre-dividendos-provenientes-de-ganho-de-avj/) - [[:pb]Portaria PGFN/MF nº 721/2025 regulamenta a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico[:]](https://nedereromano.com.br/portaria-pgfn-mf-no-721-2025-regulamenta-a-transacao-na-cobranca-de-creditos-judicializados-de-alto-impacto-economico-2/) - [[:pb]STJ: Período de apuração para compensação tributária se refere à data do fato gerador do tributo[:]](https://nedereromano.com.br/stj-periodo-de-apuracao-para-compensacao-tributaria-se-refere-a-data-do-fato-gerador-do-tributo/) - [[:pb]Novas regras para a declaração do Imposto de Renda em 2025[:]](https://nedereromano.com.br/novas-regras-para-a-declaracao-do-imposto-de-renda-em-2025/) - [[:pb]Transação Tributária sobre Ágio[:]](https://nedereromano.com.br/transacao-tributaria-sobre-agio/) - [[:pb]Marcos Neder é reconhecido pelo Chambers Global 2025[:en]Marcos Neder Recognized by Chambers Global 2025[:]](https://nedereromano.com.br/marcos-neder-e-reconhecido-pelo-chambers-global-2025/) - [[:pb]Prazo da Declaração de Ativos no Exterior começa dia 15 de fevereiro[:en]Deadline for Foreign Asset Declaration Starts on February 15[:]](https://nedereromano.com.br/prazo-da-declaracao-de-ativos-no-exterior-comeca-dia-15-de-fevereiro/) - [[:pb]CARF Mantém Cobrança de IRPF sobre Cessão de Direitos de Imagem de Atleta[:en]CARF Upholds IRPF Taxation on the Assignment of Athletes' Image Rights[:]](https://nedereromano.com.br/carf-mantem-cobranca-de-irpf-sobre-cessao-de-direitos-de-imagem-de-atleta/) - [[:pb]Principais mudanças da reforma tributária com a sanção da Lei Complementar 214/25[:en]Key Changes in the Tax Reform with the Enactment of Complementary Law 214/25[:]](https://nedereromano.com.br/principais-mudancas-da-reforma-tributaria-com-a-sancao-da-lei-complementar-214-25/) - [[:pb]Portaria PGFN/MF n.º 95: dispensa da garantia para discussão judicial de crédito tributário mantido por voto de qualidade[:en]PGFN/MF Ordinance No. 95: Waiver of Guarantee for Judicial Disputes Over Tax Credits Upheld by Casting Vote[:]](https://nedereromano.com.br/credito-tributario-voto-qualidade/) - [[:pb]Procuradoria Geral da Fazenda Nacional edita regulamentação sobre o uso do seguro-garantia para débitos tributários federais[:en]Attorney General of the National Treasury Issues New Regulation on the Use of Surety Insurance for Federal Tax Debts[:]](https://nedereromano.com.br/pgfn-edita-regulamentacao-sobre-o-uso-do-seguro-garantia/) - [[:pb]Edital de transação tributária para débitos relacionados à amortização de ágio[:en]Tax Settlement Notice for Debts Related to Goodwill Amortization[:]](https://nedereromano.com.br/edital-de-transacao-tributaria-para-debitos-relacionados-a-amortizacao-de-agio/) - [[:pb]Senado aprova imposto mínimo global para multinacionais[:en]Senate Approves Global Minimum Tax for Multinational Corporations[:]](https://nedereromano.com.br/senado-aprova-imposto-minimo-global-para-multinacionais/) - [[:pb]Foi aprovada pelo Congresso a Reforma Tributária sobre o Consumo[:en]Congress Approves Consumption Tax Reform[:]](https://nedereromano.com.br/foi-aprovada-pelo-congresso-a-reforma-tributaria-sobre-o-consumo/) - [[:pb]STF afasta cobrança de ITCMD sobre PGBL e VGBL[:]](https://nedereromano.com.br/stf-afasta-cobranca-de-itcmd-sobre-pgbl-e-vgbl/) - [[:pb]Nossos sócios foram reconhecidos pelo Best Lawyers Brazil 2025[:en]Our Partners Recognized by Best Lawyers Brazil 2025[:]](https://nedereromano.com.br/nossos-socios-foram-reconhecidos-pelo-best-lawyers-brazil-2025/) - [[:pb]Encerramento do Curso "Aquisições Societárias: Estruturas, Tributação e Contabilidade"[:]](https://nedereromano.com.br/517-2/) - [[:pb]STJ julga desfavorável ao contribuinte a amortização de ágio interno[:]](https://nedereromano.com.br/amortizacao-de-agio-interno-desfavoravel-ao-contribuinte/) - [Prefeitura de São Paulo reabre programa de parcelamento incentivado para o ano de 2024](https://nedereromano.com.br/prefeitura-reabre-ppi/) - [[:pb]Lançamento do livro "Imposto de Renda: Lei 12.973/2014 comentada"[:en]Book Launch: "Income Tax: Law 12.973/2014 – A Commentary"[:]](https://nedereromano.com.br/lancamento-livro-ir/) - [[:pb]Estamos no Leaders League: Transactions & Deals 2025, como uma das Tax Law Rising Firms[:]](https://nedereromano.com.br/reconhecimento-leaders-league/) - [[:pb]Procuradoria Geral da Fazenda Nacional lança consulta pública sobre novas regras propostas para desburocratizar e padronizar o uso de seguro-garantia[:]](https://nedereromano.com.br/seguro-garantia/) - [[:pb]STJ decide que não incide IRPF na aquisição de ações de plano de stock options[:]](https://nedereromano.com.br/stj-decide-que-nao-incide-irpf-na-aquisicao-de-acoes-de-plano-de-stock-options/) - [[:pb]Em julgamento favorável ao contribuinte, STJ mantém afastamento de cobrança de IRPJ e CSLL sobre ágio interno[:]](https://nedereromano.com.br/em-julgamento-favoravel-ao-contribuinte-stj-mantem-afastamento-de-cobranca-de-irpj-e-csll-sobre-agio-interno/) - [[:pb]Ministério da Fazenda lança Programa de Transação Integral (PTI)[:]](https://nedereromano.com.br/ministerio-da-fazenda-lanca-programa-de-transacao-integral-pti/) - [[:pb]Receita Federal regulamenta efeitos da decisão por voto de qualidade no CARF[:]](https://nedereromano.com.br/receita-federal-regulamenta-efeitos-da-decisao-por-voto-de-qualidade-no-carf/) - [Neder e Romano assessora vendedores da Hypnobox na transação de venda de suas participações](https://nedereromano.com.br/caso-hypnobox/) - [[:pb]Prazo do Domicílio Judicial Eletrônico se encerra em 30/05[:]](https://nedereromano.com.br/prazo-do-domicilio-judicial-eletronico/) - [[:pb]Marcos Neder coordena curso “Processo Administrativo Fiscal Federal”[:]](https://nedereromano.com.br/processo-administrativo-fiscal-federal/) - [[:pb]Curso Planejamento Patrimonial e Sucessório – Wealth Management[:]](https://nedereromano.com.br/curso-planejamento-patrimonial-e-sucessorio-wealth-management/) - [[:pb]Prefeitura de São Paulo lança programa de parcelamento incentivado para o ano de 2024[:]](https://nedereromano.com.br/prefeitura-de-sao-paulo-lanca-programa-de-parcelamento-incentivado-para-o-ano-de-2024/) - [[:pb]CARF: Afastada em parte autuação de R$ 1,3 bilhão decorrente de amortização de ágio[:]](https://nedereromano.com.br/carf-afastada-em-parte-autuacao-de-r-13-bilhao-decorrente-de-amortizacao-de-agio/) - [[:pb]STF invalida a cobrança sobre “pejotização” de autuação de R$ 25 milhões[:]](https://nedereromano.com.br/stf-invalida-a-cobranca-sobre-pejotizacao-de-autuacao-de-r-25-milhoes/) - [[:pb]RFB lança transação no âmbito do Programa Litígio Zero 2024[:]](https://nedereromano.com.br/rfb-lanca-transacao-no-ambito-do-programa-litigio-zero-2024/) - [[:pb]Receita Federal regulamenta a tributação por pessoas físicas em aplicações financeiras, offshores e trusts no exterior[:]](https://nedereromano.com.br/receita-federal-regulamenta-a-tributacao-por-pessoas-fisicas-em-aplicacoes-financeiras-offshores-e-trusts-no-exterior/) - [[:pb]TRF-3ª Região: Mudança no entendimento do tribunal para afastar a autuação decorrente de amortização de ágio[:]](https://nedereromano.com.br/trf-3a-regiao-mudanca-no-entendimento-do-tribunal-para-afastar-a-autuacao-decorrente-de-amortizacao-de-agio/) - [[:pb]Medida Provisória n.º 1.202/2023: limitação mensal da compensação de créditos tributários[:]](https://nedereromano.com.br/medida-provisoria-n-o-1-202-2023-limitacao-mensal-da-compensacao-de-creditos-tributarios/) - [[:pb]Promulgada a Reforma Tributária. E agora?[:]](https://nedereromano.com.br/promulgada-a-reforma-tributaria-e-agora/) - [[:pb]STJ: em julgamento desfavorável ao contribuinte, Tribunal valida a cobrança de contribuição previdenciária sobre PLR pago a diretores[:]](https://nedereromano.com.br/stj-em-julgamento-desfavoravel-ao-contribuinte-tribunal-valida-a-cobranca-de-contribuicao-previdenciaria-sobre-plr-pago-a-diretores/) - [[:pb]Marcos Neder integra obra sobre processos fiscais federais[:]](https://nedereromano.com.br/marcos-neder-integra-obra-sobre-processos-fiscais-federais/) - [[:pb]Sancionada Lei n.º 14.689/2023 (retorno do voto de qualidade no CARF)[:]](https://nedereromano.com.br/sancionada-lei-n-o-14-689-2023-retorno-do-voto-de-qualidade-no-carf/) - [[:pb]Em decisão inédita, STJ afasta a cobrança de IRPJ e CSLL decorrente de amortização fiscal de ágio[:]](https://nedereromano.com.br/em-decisao-inedita-stj-afasta-a-cobranca-de-irpj-e-csll-decorrente-de-amortizacao-fiscal-de-agio/) - [[:pb]Retorno do voto de qualidade no CARF[:]](https://nedereromano.com.br/retorno-do-voto-de-qualidade-no-carf/) - [[:pb]MP 1.185/23 altera regras sobre o tratamento fiscal das subvenções para investimento[:]](https://nedereromano.com.br/mp-1-185-23-altera-regras-sobre-o-tratamento-fiscal-das-subvencoes-para-investimento/) - [[:pb]Publicada Medida Provisória que regulamenta as apostas esportivas[:]](https://nedereromano.com.br/publicada-medida-provisoria-que-regulamenta-as-apostas-esportivas/) - [[:pb]Nova prorrogação para adesão ao Litígio Zero[:]](https://nedereromano.com.br/nova-prorrogacao-para-adesao-ao-litigio-zero/) - [[:pb]CARF: mantida contribuição previdenciária sobre PLR de diretores não empregados[:]](https://nedereromano.com.br/carf-mantida-contribuicao-previdenciaria-sobre-plr-de-diretores-nao-empregados/) - [[:pb]STJ: mais uma vitória dos contribuintes sobre a dedutibilidade de JCP-exercícios anteriores[:]](https://nedereromano.com.br/stj-mais-uma-vitoria-dos-contribuintes-sobre-a-dedutibilidade-de-jcp-exercicios-anteriores/) - [[:pb]CARF: Crédito presumido de IPI integra a base de cálculo de PIS e COFINS[:]](https://nedereromano.com.br/carf-credito-presumido-de-ipi-integra-a-base-de-calculo-de-pis-e-cofins/) - [[:pb]Novas regras de Preço de Transferência no Brasil – Publicação da Lei nº 14.596/23[:]](https://nedereromano.com.br/novas-regras-de-preco-de-transferencia-no-brasil-publicacao-da-lei-no-14-596-23/) - [[:pb]Tema 1182 – Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os incentivos fiscais de ICMS diversos do crédito presumido[:]](https://nedereromano.com.br/tema-1182-incidencia-do-irpj-e-da-csll-sobre-os-incentivos-fiscais-de-icms-diversos-do-credito-presumido/) - [[:pb]Medida Provisória nº 1.171/2023: confira as mudanças e impactos[:]](https://nedereromano.com.br/medida-provisoria-no-1-171-2023-confira-as-mudancas-e-impactos/) - [[:pb]Carf derruba cobrança de quase R$ 1 bilhão da Braskem[:]](https://nedereromano.com.br/carf-derruba-cobranca-de-quase-r-1-bilhao-da-braskem/) - [[:pb]Alterações trazidas pelo pacote fiscal de 2023[:]](https://nedereromano.com.br/alteracoes-trazidas-pelo-pacote-fiscal-de-2023/) - [[:pb]Informativo Tributário | 14/11/2022[:]](https://nedereromano.com.br/informativo-tributario-14-11-2022/) - [[:pb]Informativo Tributário[:]](https://nedereromano.com.br/informativo-tributario/) - [[:pb]Informativo Tributário[:]](https://nedereromano.com.br/informativo-tributario-2/) - [[:pb]Informativo Tributário[:]](https://nedereromano.com.br/informativo-tributario-3/) - [[:pb]Informativo Tributário[:]](https://nedereromano.com.br/informativo-tributario-4/) - [[:pb]Pagamentos a administradores e conselheiros de empresas: STJ permite a dedução do IR[:]](https://nedereromano.com.br/pagamentos-a-administradores-e-conselheiros-de-empresas-stj-permite-a-deducao-do-ir/) - [[:pb]Crédito sobre frete de produto acabado: vitória do contribuinte na Câmara Superior do CARF[:]](https://nedereromano.com.br/credito-sobre-frete-de-produto-acabado-vitoria-do-contribuinte-na-camara-superior-do-carf/) - [[:pb]Publicada nova Instrução Normativa que estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos perante a Receita Federal do Brasil[:]](https://nedereromano.com.br/publicada-nova-instrucao-normativa-que-estabelece-requisitos-para-arrolamento-de-bens-e-direitos-perante-a-receita-federal-do-brasil/) - [[:pb]O alcance da imunidade tributária sobre os livros digitais e seus acessórios[:]](https://nedereromano.com.br/o-alcance-da-imunidade-tributaria-sobre-os-livros-digitais-e-seus-acessorios/) - [[:pb]Tratamento tributário das perdas contabilizadas no patrimônio líquido[:]](https://nedereromano.com.br/tratamento-tributario-das-perdas-contabilizadas-no-patrimonio-liquido/) - [[:pb]Marcos Neder é reconhecido no Chambers Global[:]](https://nedereromano.com.br/marcos-neder-e-reconhecido-no-chambers-global/) - [[:pb]Subvenção para investimento: caráter interpretativo da Lei Complementar 160/2017[:]](https://nedereromano.com.br/subvencao-para-investimento-carater-interpretativo-da-lei-complementar-160-2017/) - [[:pb]Brazil: News and deadlines for submitting Individual Income Tax Return and Foreign Assets statement for Brazilian Central Bank – 2021[:]](https://nedereromano.com.br/brazil-news-and-deadlines-for-submitting-individual-income-tax-return-and-foreign-assets-statement-for-brazilian-central-bank-2021/) - [[:pb]OAB/SP lista atividades compatíveis com a atuação dos Conselheiros no CARF[:]](https://nedereromano.com.br/oab-sp-lista-atividades-compativeis-com-a-atuacao-dos-conselheiros-no-carf/) - [[:pb]Inovações do novo CPC e seus efeitos sobre o julgamento administrativo[:]](https://nedereromano.com.br/inovacoes-do-novo-cpc-e-seus-efeitos-sobre-o-julgamento-administrativo/) - [[:pb]A evolução legislativa e jurisprudencial da tributação do direito de imagem de artistas e atletas[:]](https://nedereromano.com.br/a-evolucao-legislativa-e-jurisprudencial-da-tributacao-do-direito-de-imagem-de-artistas-e-atletas/) - [[:pb]A tendência da jurisprudência sobre o conceito de “insumos” para fruição de créditos de PIS/COFINS[:]](https://nedereromano.com.br/a-tendencia-da-jurisprudencia-sobre-o-conceito-de-insumos-para-fruicao-de-creditos-de-pis-cofins/) - [[:pb]Nulidade do lançamento por irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal[:]](https://nedereromano.com.br/nulidade-do-lancamento-por-irregularidades-no-mandado-de-procedimento-fiscal/) - [[:pb]Gestão do caixa único entre pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico[:]](https://nedereromano.com.br/gestao-do-caixa-unico-entre-pessoas-juridicas-do-mesmo-grupo-economico/) - [[:pb]O impasse dos tratados na tributação de lucros de controladas no exterior[:]](https://nedereromano.com.br/o-impasse-dos-tratados-na-tributacao-de-lucros-de-controladas-no-exterior/) - [[:pb]Tendência à redução das multas de ofício[:]](https://nedereromano.com.br/tendencia-a-reducao-das-multas-de-oficio/) - [[:pb]As recentes decisões do CARF sobre Stock Options[:]](https://nedereromano.com.br/as-recentes-decisoes-do-carf-sobre-stock-options/) - [[:pb]O CARF e a solidariedade tributária no grupo econômico[:]](https://nedereromano.com.br/o-carf-e-a-solidariedade-tributaria-no-grupo-economico/)